A regulação dos serviços públicos no Brasil, em seu formato atual, começou a se desenvolver na década de 1990, especialmente após a promulgação da Lei das Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995) e da criação das primeiras agências reguladoras do país. Em 2007, com a Lei Federal nº 11.445, conhecida como o marco legal do saneamento básico, foram estabelecidas diretrizes nacionais para o setor, resultando em mudanças institucionais significativas. Nesse contexto, a ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) foi criada, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.025/2007, com a função de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de titularidade estadual e municipal, delegados conforme a Lei Federal nº 11.107/2005.

Em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 atualizou o marco legal do saneamento básico, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade de emitir normas de referência para o setor. Além disso, a nova legislação vedou a celebração de novos contratos de programa e exigiu que as prestadoras de serviço demonstrassem capacidade econômico-financeira para alcançar a universalização do fornecimento de água e a meta de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Em resposta à Lei Federal nº 14.026/2020, o governo do Estado de São Paulo editou a Lei nº 17.383/2021, que criou quatro Unidades Regionais de Água e Esgoto (URAEs): Sudeste, Centro, Leste e Norte. A URAE 1 – Sudeste engloba 375 municípios dos quais 371 aderiam ao contrato de concessão com SABESP.

A remuneração dos serviços de água e esgoto é baseada em tarifas, que são revisadas periodicamente em processos de revisão periódica ou extraordinária e ajustadas anualmente, seguindo metodologia definida em contrato e, subsidiariamente, pela ARSESP.

A partir de julho de 2024, para 371 municípios operados pela SABESP, essa metodologia passou a ser estabelecida pelo contrato de concessão nº 01/2024 da URAE 1 – Sudeste, alterando a periodicidade das Revisões Tarifárias Periódicas (RTP) de quatro para cinco anos. As próximas RTPs estão previstas para dezembro de 2029 e dezembro de 2034, com reajustes anuais durante cada ciclo.

As revisões tarifárias periódicas têm o objetivo de recompor as tarifas, garantindo que elas cubram os custos de operação, manutenção e expansão dos serviços de maneira eficiente e prudente, conforme previsto no contrato de concessão. Já os reajustes anuais visam manter o equilíbrio tarifário, aplicando a variação do IPCA, deduzida pelos Fatores X (ganhos de eficiência), Q (incentivo à qualidade dos serviços) e U (universalização). Até o final do segundo ciclo tarifário, em 2035, esses reajustes considerarão o IPCA, os Fatores Q e U, uma vez que o Fator X estará embutido no cálculo do OPEX. Além desses componentes, os reajustes anuais devem incluir a atualização da Base de Ativos Regulatórios (BAR) e do mercado de referência (volumes, ligações e economias). Após 2035, o cálculo dos reajustes levará em conta apenas o IPCA e os Fatores X, Q e U.

A estrutura tarifária atual da SABESP contempla tarifas diferenciadas por categorias de uso, como residencial, comercial, industrial e pública. Dentro dessas categorias, há tarifas específicas para populações de baixa renda, como a tarifa social e a tarifa vulnerável, além de tarifas para entidades de assistência social e órgãos públicos que aderem ao Programa de Uso Racional de Água (PURA).

O contrato de concessão da URAE 1 – Sudeste unificou a metodologia de 371 contratos, com vencimento previsto para 19 de outubro de 2060. As metas anuais de universalização e os investimentos para cada município estão definidos individualmente no Anexo II do contrato de concessão.